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Abuso de autoridade

Tramita pelo Senado Federal projeto de lei que tipifica condutas de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público como de abuso de autoridade.

 Trata-se de discussão antiga no âmbito do Congresso Nacional, especialmente após esses anos de atividade da operação Lava Jato, que atuou contra muitos políticos e que investigações criminais contra pessoas de destaque social nem sempre sem bem vistas.

 O projeto recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado apresenta algumas condutas que, se praticadas por Juízes e se aprovado o texto do projeto, constituirão crime de abuso de autoridade.

 Dentre as diversas condutas enumeradas, prevê o projeto a atuação de Juiz com evidente motivação política. Já existe vedação legal de o Magistrado participar de atividade política partidária, não podendo, é certo, ser influenciado por ideologia política em seus julgamentos.

Também integra o projeto de lei a vedação de o Juiz expor publicamente sua opinião sobre processo em trâmite, por qualquer meio de comunicação. Atualmente, com o avanço das comunicações, mostra-se salutar que assuntos relacionados a processos judiciais em curso não sejam levados a público por aqueles que atuam nesses processos, especialmente por quem tem a atribuição institucional de julgar.

Ainda prevê a novel disciplina a vedação ao Magistrado de receber recompensa ou vantagem pela sua atuação em processo judicial. Essa grave conduta já é delituosa, constituindo o crime de corrupção passiva, não se concebendo a possibilidade de semelhante coisa no desenrolar de processo judicial.

Outras situações são previstas pelo projeto, todas como normas de boa conduta na atividade judicial.

Para os membros do Ministério Público há práticas assemelhadas tipificadas como de abuso de autoridade.

Conquanto sua aparente pertinência para refrear desvios de conduta na atividade judiciária, não se mostra de boa política criminal a constante ampliação da criminalização de ações, o que revela o subdesenvolvimento das sociedades que assim entendem.

Em meio a esses comentários sobre a atividade judicial, o que não é bem aceito pela sociedade é a divulgação ampla de prisões realizadas, aquelas que ocorrem antes do julgamento e da condenação, em que, por vezes, a Polícia Judiciária convoca órgãos de imprensa para a cobertura do ato de prisão, estimulando a execração pública daquela pessoa presa, que, não raro, posteriormente, após esclarecidos os fatos, recebe absolvição, porém, o dano à sua pessoa é irreversível.

Existe o direito de informação do indivíduo, que não pode ser suprimido. Contudo, o sensacionalismo que se vê frequentemente em relação à prisão de certas pessoas, apresenta-se gravoso, cabendo discussão na busca de evitar-se um dano irreparável a pessoas de bem e às suas famílias.


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