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Direito à informação


(Imagem: Divulgação) /

Muito se fala na liberdade de imprensa com vistas ao interesse maior, que é o de informação à população, de modo especial acerca dos atos de governo. No regime democrático, nada deve ficar velado, oculto ao detentor do poder que é o povo.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, instituiu-se também o dever de informação do fornecedor ao consumidor, como regra geral, em todas as relações de consumo. Constitui obrigação lateral, ao lado do objeto principal da transação, a prestação de informação ampla e clara.

De acordo com o art. 3º da lei consumeirista, também são considerados fornecedores os entes públicos prestadores de serviços, tais os serviços de energia elétrica, água, transporte, saúde e outros, diretamente ou através de delegação.

O enfoque que se pretende aqui respeita à Saúde Pública, com suas vicissitudes amplamente conhecidas. O usuário deste serviço ou paciente do SUS conhece bem as adversidades que enfrenta no tratamento de sua saúde.

Criou-se uma cultura de que o serviço de saúde funciona deficientemente por falta de recursos suficientes, o que é verdadeiro apenas em parte. Existe sim uma carência de recursos que obriga os gestores públicos a medidas austeras na aplicação dos parcos repasses da União, impondo, por vezes, restrições à universalidade do serviço no que tange aos destinatários desse serviço, formando-se uma demanda reprimida ou, como são conhecidas, as filas do SUS; também fica restrita a extensão qualitativa do serviço, ou seja, os tratamentos de mais alta complexidade nem sempre são oferecidos.

O que se verifica nesta questão é que o SUS, criado para atendimento à população desfavorecida por excelência, também é elitizado, prestando melhor serviço a usuários de condição socioeconômica superior, pela razão de que possuem mais acesso à informação. Com o conhecimento do funcionamento do sistema encaminham suas necessidades, que vão sendo atendidas, ao passo que o hipossuficiente, o pária social, vê-se interditado a certos serviços por desconhecer o modo de encaminhamento de suas demandas.

Ainda uma vez, a educação mostra-se necessária, desde que, na sua ausência ou na ignorância, todas as coisas se dificultam ao indivíduo, a exemplo na falta de acesso a serviços de Saúde Pública por falta de conhecimento ou do modo de encaminhamento das demandas.

Diante desta realidade, impõe-se ao serviço público o dever de informação aos usuários, consumidores do serviço, para que, bem orientados, possam auferir as benesses oferecidas, alterando-se gradativamente a cultura de ineficiência da Saúde Pública.

Em verdade, o serviço de Saúde Público existe para atendimento ao princípio da igualdade, por isso não pode compadecer-se com a sua elitização, em favor dos usuários mais esclarecidos. Impõe-se, em casos tais, um segundo passo para a igualdade, pela prestação da informação correta e ampla aos que dela carecem.


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