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OPINIÃO

Fake news

Não se há de confundir liberdade de expressão com a liberdade de ofensa

Por Elton Zuquelo


(Imagem: divulgação)

A partir do avanço das tecnologias de comunicação, socializou-se a comunicação, especialmente através da Internet, sendo grande o número de indivíduos que possuem um telefone celular ou outro aparelho ligado à rede mundial de computadores, com a possibilidade de integrar as redes sociais, que são ambientes virtuais onde as pessoas podem expressar sua opinião sobre os mais variados assuntos. 

A ausência de restrições para o acesso a tais redes, bem assim acerca dos conteúdos ali lançados, torna bastante factível a ocorrência de informações distorcidas ou simplesmente falsas, que podem causar sérios danos, como tem ocorrido amiudamente. 

Com a opção do Brasil pela liberdade de expressão, condizente com o regime democrático, não é possível a censura prévia a conteúdos vinculados pela imprensa ou por pessoas comuns, responsabilizando-se posteriormente o responsável  por eventuais danos. 

Nessa perspectiva, causou estranheza a notícia recente de que as redes sociais de um conhecido empresário de Santa Catarina haviam sido bloqueadas, impedindo a utilização das mesmas. Se esse fato noticiado é verdadeiro, trata-se de severa censura, por não só obstar conteúdos, como o próprio acesso à comunicação, o que se equipara à mordaça, calando o cidadão brasileiro. 

Existe uma disciplina legal para essas comunicações, o marco regulatório da Internet, que tem-se mostrado insuficiente para normatizar a contento todas as situações surgidas e outras que possivelmente virão, constituindo esses ambientes virtuais terra de ninguém. 

Tramita no Supremo Tribunal Federal apuração sobre as chamadas fake news, tendo o Presidente da Corte declarado que se fazem necessários novos instrumentos normativos de combate ao uso abusivo das redes sociais, com a possibilidade de responsabilização das respectivas plataformas digitais. 

Deveras, não se há de confundir liberdade de expressão com a liberdade de ofensa, de causar dano a outrem, de expor inconsequentemente qualquer conteúdo. Talvez um maior rigor para com perfis falsos, que equivalem ao anonimato, sendo este vedado pela Constituição Federal em se tratando de liberdade de expressão, constituiria providência salutar para um saneamento das informações.

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