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OPINIÃO

Ativismo judicial

'Ao Judiciário cumpre interpretar a norma e aplicá-la'

Por Elton Zuquelo


(Foto: Divulgação)/

Expressão bastante atual - ativismo judicial - tem o significado de ativista ou atuante, no sentido oposto do conservadorismo. Em se tratando do  Poder Judiciário, o ativismo ocorre quando seus membros ou parte deles têm uma visão dinâmica nas questões jurídicas, adotando interpretações inovadoras da lei ou suprindo faltas ou lacunas da lei. 

Constitui função institucional do Poder Judiciário a interpretação da lei e  da Constituição, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe a palavra final acerca de matérias regidas pela Constituição Federal.

Nos últimos tempos estabeleceu-se um debate nacional em torno do chamado ativismo judicial, em que, na visão de algumas pessoas, o Judiciário,  em algumas questões, extrapola os limites de sua atuação, que é de aplicação da lei na dirimência de conflitos sociais, passando a legislar, usurpando a competência do Poder Legislativo.

Necessário ter em mente que o Brasil estabeleceu a tripartição do Poder, outorgando ao Poder Legislativo a função de legislar; ao Poder Executivo de administrar, de acordo com as normas emanadas do Legislativo; e ao Poder Judiciário a função de aplicar as leis, igualmente editadas pelo Poder Legislativo. Estas são as funções típicas de cada Poder, regra que contempla exceções, quando os Poderes, excepcionalmente, atuam na função institucional de outro Poder.

O ativismo judicial dá-se quando o Judiciário, em atuação liberal, adentra a esfera de atribuições típicas de outros Poderes. A discussão do momento  dá-se em razão de o Judiciário exarar decisões com conteúdo legislativo, no entender de analistas, em violação ao princípio republicano da repartição dos Poderes, que devem conviver com harmonia e independência.

Enquanto essa postura sofre críticas contundentes por parte dos conservadores, é aplaudida pelos liberais e pelas ideologias de esquerda.

Como exemplo pode-se citar o reconhecimento pelo Judiciário da instituição familiar composta por pessoas do mesmo sexo, com autorização para o casamento civil das uniões homo afetivas, autorizada ainda a adoção de filhos nessas condições. Para os críticos conservadores, essas matérias são de competência do Poder Legislativo, que deve definir como se formam as famílias e as regras para a adoção. 

É certo que o Poder Legislativo por vezes é demasiado lento na normatização de demandas sociais prementes, quando não inteiramente omisso. Ressalvados casos assim, quer parecer descabido o ativismo judicial, sendo o Legislativo o foro de debates com a sociedade para a edição de normas conformes ao interesse da sociedade. Ao Judiciário cumpre interpretar a norma e aplicá-la aos casos concretos que lhe são postos ou, no caso do Supremo Tribunal Federal, proclamar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou a sua interpretação, com vigência em todo o território nacional. A harmonia e independência dos Poderes não pode prescindir da rigorosa observância das funções ou competências institucionais. 

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