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Pagamento em cheque


(Foto: Divulgação) /

Todo consumidor é igual e tem os mesmos direitos peran¬te a lei. É crime favorecer ou "preferir determinado consumidor sem justa causa". Alguns supermercados e estabelecimentos comerciais aceitam cheques pré-datados somente de quem consumir determinado valor. Outros avisam que só receberão pagamento em cheque acima de uma quantia pré-estabelecida. Isso é ilegal. Você quer dar um cheque de 10 reais? Vá em frente. Se o comerciante aceita cheque de todo o mundo, é obrigado a receber o seu, seja qual for o valor dele. Claro que, se o comerciante topar com um cheque roubado ou sem fundos pode recusá-lo. Se você estiver com o nome em um cadastro de inadimplentes, como, por exemplo, SPC, SERASA ou protestado, o comerciante tem o direito de re¬cusar o seu cheque.

Lembre-se: aceitar ou não cheques como forma de pagamen¬to em geral é um direito de cada estabelecimento. Mas, para este tipo de prática, o consumidor tem que ser informado, prévia e ostensivamente, através de comunicado (placas, cartazes, etc.), devidamente fixado em local visível, na entrada do estabelecimento (Amparo Legal: artigo 31, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC).

Atenção: aceitar ou não cheques apenas de alguns clientes caracteriza a prática de discriminação, estabelecer diferença entre um consumidor e outro (Amparo Legal: ar-tigo 2º, inciso II, da Lei n.º 1.521, de 26/12/1951; artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 8.137, de 27/12/1990 - Pena: detenção de dois a cinco anos ou multa).



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