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Sexta, 24 de Julho

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Lei disciplina o número de pessoas por quarto em Governado Celso Ramos

Governador Celso Ramos tem 14 mil habitantes. Segundo a prefeitura, durante a alta temporada chega a receber 1 milhão de turistas

A Prefeitura da cidade, sancionou uma lei que altera a norma que coloca o limite de dois adultos e duas crianças por quarto em imóveis alugados na cidade. Agora, a multa será aplicada quando houver excesso no número de pessoas em desacordo com o projeto do imóvel aprovado na Secretaria de Planejamento Municipal. 

A sanção da lei número 1.394/2019 ocorreu na quarta-feira (11) e o projeto foi primeiramente aprovado na Câmara de Vereadores do município, iniciando a tramitação em 26 de novembro deste ano.

A norma anterior, de número 1.331/2019, foi aprovada em março, mas começou a ser comentada na cidade em novembro, no início da temporada. O MP de Santa Catarina chegou a entrar na quarta com um pedido na Justiça para suspender a lei.

Governador Celso Ramos tem 14 mil habitantes. Segundo a prefeitura, durante a alta temporada chega a receber 1 milhão de turistas. A ideia do Executivo municipal é controlar a ocupação de cerca de 2 mil imóveis da cidade. A multa para o proprietário, corretor e a imobiliária que desrespeitarem as regras pode chegar a R$ 5 mil por dia. O artigo relacionado a isso foi mantido na nova lei sancionada na quarta.

"Essa lei, embora o motivo dela seja relevante, a forma não se sustenta pois o município não possui competência legislativa para limitar o número de pessoas por residência", afirmou o advogado Felipe Dia dos Santos.





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