15202912083430.png
SAÚDE

Justiça determina que médico catarinense devolva dinheiro que recebeu sem ter trabalhado

Foto: Divulgação

Um médico terá que devolver cerca de R$ 286 mil ao município de São Miguel do Oeste, no Extremo-Oeste catarinense, por ter recebido por plantões em uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) sem ter cumprido com os requisitos para isso. Cabe recurso da decisão judicial em primeira instância que determinou a devolução dos valores.

O servidor recebeu por plantões médicos que não condiziam com as horas de serviço a serem de fato prestadas ou que não deveriam ser enquadrados nesta categoria, conforme entendeu a Justiça após denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Havia legislação municipal que previa a remuneração por plantões de segunda a sexta apenas por períodos de trabalho superiores a 12 horas, o que era ignorado na UPA 24h onde o réu trabalhava e era diretor técnico médico.

"Por mais que fosse dever funcional do requerido ser sabedor da legislação aplicável, decorrente da ocupação do cargo de diretor técnico médico à época, sob esse prisma, no máximo estaríamos falando de uma atitude culposa por parte do réu, consubstanciada na negligência e imperícia sobre os deveres inerentes ao cargo", escreve a juíza Catherine Recouvreux na decisão.

Por conta dessa ponderação, a condenação se limitou ao ressarcimento dos danos ao município, valor que será submetido a correção monetário até ser eventualmente pago.

Fonte: ND+

AVISO: Espaço livre! Para comentários realizados através de terceiros, o jornal se baseia na Lei 2.126/2011 (Marco Civíl da Internet) e dá garantia a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição. O jornal não se responsabiliza por comentários de terceiros

Continue lendo




ULTIMAS NOTÍCIAS

16121836959090.png
Capa
EDIÇÃO IMPRESSA
Ler agora!
jr.png

| | insta

Quem somos | Mapa do site | Webmail | Painel de controle

Copyright © 2017 Jornal Razão - Tijucas SC
Todos os direitos reservados.


Whatsapp
(48) 8453-0809


EDIÇÃO IMPRESSA

Sexta, 01 de setembro

Capa