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Sexta, 24 de Julho

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POLÊMICA

Prefeitura quer multar donos de casas com mais de duas pessoas por quarto

Por Jean Laurindo

Reportagem do jornalista Jean Laurindo, do Hora de Santa Catarina, deu detalhes sobre a polêmica lei instituída em Governador Celso Ramos. Confira:

Uma lei municipal aprovada em Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, pretende multar proprietários de casas e apartamentos que tenham mais de dois adultos e duas crianças por dormitório durante a temporada de verão.

A legislação foi aprovada em março deste ano, mas prevê aplicação apenas durante a temporada. O tema veio à tona depois que fiscais da prefeitura, que pelo texto seriam os responsáveis por monitorar o cumprimento da lei, começaram a notificar corretores e imobiliárias da cidade.

A lei 1.331/2019 prevê que além dos proprietários de imóveis alugados, corretores e imobiliárias que intermediarem locações em que os imóveis tiverem mais ocupantes do que o permitido também podem ser multados. A multa prevista na lei aprovada é de 50 UFM diários - o equivalente a R$ 5 mil por dia.

O artigo 3º da lei municipal prevê que as regras de dois adultos e duas crianças por quarto valem também para os proprietários de residências que excedam o limite "mesmo não os colocando para locação", conforme o texto.

O prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Campos (PSB), no entanto, alega que esse artigo teria "efeito pedagógico", para conscientização, e que o objetivo principal seria fiscalizar os mais de 2 mil imóveis que são colocados em locação durante a temporada de verão na cidade.

"Queremos o uso correto do imóvel", defende prefeito

O prefeito Juliano Campos defende a nova lei e afirma que ela foi criada depois da última temporada de verão, quando houve registro de casas com até 20 pessoas ocupando o mesmo imóvel.

- Quando você constrói sua casa e retira o Habite-se, tem uma previsão de ocupação. Você dimensiona quantas pessoas vão ocupar. Se você extrapola isso, o sistema de água dá pane, o encanamento vaza. Imagine 14 pessoas saindo da praia e indo para casa tomar banho, usar o banheiro, fazer comida. Se falta água nessa residência, quem é o incompetente, o prefeito ou a pessoa que aluga para essa quantidade de pessoas? - argumenta Campos.

O prefeito compara a situação com legislações de trânsito como a que determina o máximo de cinco pessoas para ocupar um automóvel.

- Se você passa na frente da polícia com mais de cinco pessoas, o Estado vai agir, vai multar, apreender a carteira. A propriedade é tua, mas tens regras a cumprir - compara.

Por Jean Laurindo / NSC Total




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