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OPINIÃO

Lei municipal

Seria importante um esclarecimento à população acerca das políticas públicas voltadas a esses animais


(Foto: Renata Westphal)/

De repercussão a lei municipal de Curitibanos que estabelece a vedação aos munícipes de alimentar cães que estejam perambulando pela cidade. A referida norma foi objeto de noticiário estadual, decerto pelo seu conteúdo normativo incomum. 

Não se conhece a móvel da regra, o que levou os senhores vereadores a editá-la, sendo após sancionada pelo executivo. É de crer-se que razões relevantes tenham sido consideradas para essa finalidade. 

Sem esse conhecimento da intenção do Legislativo e das políticas públicas direcionadas aos animais, causa  certa perplexidade a nova lei, visto como diversos cães recebiam diariamente seu alimento em pontos da cidade e que, doravante, se ignora como vai ser tratamento a esses animais. 

Quer parecer que a questão esteja relacionada ao fato da existência de cães abandonados pela cidade e que, vez por outra, atacam pessoas, especialmente ciclistas e motociclistas, causando-lhes eventualmente danos de relativa gravidade. Essa situação requer enfrentamento pelas autoridades, para proteção das pessoas em trânsito na zona urbana do município. 

Necessário buscar-se um modo de compatibilizar o direito de viver dignamente dos animais com o direito das pessoas de não serem atacadas pelos mesmos. Possivelmente seja esta questão a origem da lei em comento, como uma etapa para uma solução razoável da problemática dos animais de rua. 

Seria importante um esclarecimento à população acerca das políticas públicas voltadas a esses animais, para que se possa avaliar a normativa recente. Há de existir algum encaminhamento, a partir do qual a manutenção de alimentação de cães nas ruas da cidade não se mostre recomendável. 

Vale lembrar que na Capital do Estado existe uma lei municipal que proíbe dar esmolas no município de Florianópolis, norma que, em primeiro momento, causa estranheza, mas que se justifica no âmbito das políticas públicas voltadas às pessoas desassistidas. 

Neste caso da lei de nosso município, deverá haver uma justificativa plausível para obstar a alimentação de cães em vias urbanas desta cidade. Espera-se que, a partir dessa normativa, os animais em estado de vulnerabilidade recebam proteção e a efetivação de todos os seus direitos.

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