38 anos.png
Zuquelo.png
OPINIÃO

Segurança jurídica

'Não se está aqui lançando censura à decisão do Supremo em seu mérito'

Por Elton Zuquelo


(Foto: Divulgação)/

Constitui a segurança jurídica a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas de acordo com determinada norma legal, possuindo as partes dos negócios jurídicos e as pessoas em geral a segurança em relação à vigência da norma, bem assim da interpretação que lhe é dada pelos juízes e Tribunais.

Defendem os operadores do Direito e doutrinadores essa segurança, necessária para a estabilidade das relações jurídicas e para a paz social, sem embargo da dinamicidade do Direito, que deve acompanhar a evolução da sociedade.

A jurisprudência, que é a reiteração de decisões judiciais no mesmo sentido, vai, em muitos casos, se alterando com o tempo, atendendo aos reclamos sociais, sem que esse aprimoramento afete a segurança jurídica das relações.

Causa insegurança a indefinição acerca da vigência ou da interpretação de uma norma jurídica, resultando em decisões judiciais antagônicas, como se houvesse uma casuística por circunstância de cada caso concreto

Já se falou neste espaço da insegurança jurídica criada pelas interpretações divergentes sobre o alcance da presunção de inocência estabelecida pela Constituição Federal, cuja interpretação literal impõe que a execução das penas criminais somente tenha início com o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não mais caiba recurso.

Recentemente, adveio a bombástica decisão do Supremo Tribunal Federal anulando os processos criminais que tramitam, já com condenação, declarando a incompetência da Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar o acusado, o ex-presidente Lula.

Tais processos tiveram origem numa das Varas Federais de Curitiba, havendo condenação em primeiro grau de jurisdição. Interposto recurso de apelação, a decisão condenatória foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre(RS). Mediante recurso especial, houve pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília, igualmente pela condenação.

Após essas etapas judiciais, em que houve sucessivas ratificações da condenação inicial exarada em primeiro grau, com o reconhecimento explícito ou implícito da competência da Vara Federal de Curitiba, eis que surge a decisão monocrática do ministro do Supremo, anulando os processos desde o início, perdendo-se todo o afanoso trabalho desenvolvido.

Não se está aqui lançando censura à decisão do Supremo em seu mérito. Apenas em relação à insegurança jurídica causada é que resulta a perplexidade da classe dos operadores do Direito, sem que se saiba o que pode acontecer com um processo judicial, pela ausência de uma diretriz segura, especialmente quando há repercussão social.

Jornal "A Semana" | Rua Daniel Moraes, 50, bairro Aparecida | 89520-000 | Curitibanos | (49) 3245-1711