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TRÂNSITO

Confira as alterações nas leis de trânsito que valem a partir de hoje

Mudanças incluem novo limite e acumulação de pontos na CNH, novas regras para transporte de crianças, entre outras modificações

Por Renata Westphal


(Foto: Renata Westphal)/

A partir de hoje (12) passam a valer as mudanças nas leis de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) através da Lei 14.071/20.

As mudanças incluem novo limite e acumulação de pontos, novo prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), obrigatoriedade da luz durma em rodovias e novidades para transporte de crianças

CNH

Pontuação

A quantidade de pontos para a suspensão de CNH considerará três novos limites: 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, para aqueles que adquirirem uma única infração gravíssima; 40 se não houver nenhuma infração gravíssima.

A punição, para os casos de suspensão direta, pode variar de dois a oito meses, ou de oito a dezoito meses se houver reincidência. Para os motoristas profissionais, vai valer a regra de 40 pontos, independentemente das infrações que forem cometidas.

Validade

Para motoristas com até 49 anos, o prazo para renovação do documento será de 10 anos. Motoristas com 50 anos ou mais, a renovação vai acontecer de 5 em 5 anos; e para os motoristas de 70 anos ou mais do que isso, a frequência para renovar a carteira de motorista será de 3 em 3 anos. Os prazos valem para quem revalidar a CNH a partir de 12 se abril. Quem realizou antes não vai ser contemplado, contando com a validade indicada no documento.

Porte

O porte do documento de habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

Obtenção

Aulas noturnas para formação de condutores não serão mais obrigatórias. A Lei 14071/20 revoga o §2º do Art. 158, do CTB, que diz que parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite.

Transporte de crianças

Carros

Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

Moto

A idade mínima para que a criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores foi ampliada de 7 anos para 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Faróis

Carros

A obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pistas simples. Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (DRL) deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.

Motos

A nova lei determina a mudança de gravidade da infração para quem trafega de motocicleta sem utilizar o farol baixo, mesmo durante o dia. A infração será considerada média. A multa será de R$ 130,16 e acréscimo de quatro pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.

Exame toxicológico

No ano passado, houve sugestão para que o exame toxicológico fosse eliminado, mas a obrigatoriedade segue mantida para condutores com carteiras das categorias C, D e E na obtenção ou renovação da CNH para cada dois anos e meio.

Identificação do condutor infrator

O prazo para indicar o condutor infrator, a partir de abril, passará a ser de 30 dias.

Transferência de veículo

A nova lei determina a mudança de gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo estipulado. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito é infração média, com multa de R$ 130,16. e remoção do veículo.




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